HC 704816 - DECISAO

HC 704816 - DECISAO

Havendo apenas fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, sem indicação de fatos concretos verificados durante a execução que justificassem a necessidade do exame criminológico, faltou motivação idônea para determinar a perícia; por isso, concedeu-se o habeas corpus para que o Juízo do DEECRIM prossiga na análise do pedido de progressão de regime fundado exclusivamente em circunstâncias fáticas ocorridas durante o cumprimento da pena.

Parties
Paciente: RICARDO DE AMORIM JESUINO; Impetrante: Defesa; Órgão Judicante (coator): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autor Da Decisão Impugnada: Juízo do Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 5.ª RAJ - Comarca de Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem Pelo Stj)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Fundamentação Das Decisões Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RICARDO DE AMORIM JESUINO

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicante (coator)

Juízo do Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 5.ª RAJ - Comarca de Presidente Prudente/SP

Autor Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de fundamentação idônea para determinação de exame criminológico
  2. 2 Alcance da Lei n.10.792/2003 e do art.112 da Lei de Execução Penal quanto à obrigatoriedade do exame criminológico
  3. 3 Valoração de elementos objetivos e subjetivos para progressão de regime

Ratio Decidendi

Havendo apenas fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, sem indicação de fatos concretos verificados durante a execução que justificassem a necessidade do exame criminológico, faltou motivação idônea para determinar a perícia; por isso, concedeu-se o habeas corpus para que o Juízo do DEECRIM prossiga na análise do pedido de progressão de regime fundado exclusivamente em circunstâncias fáticas ocorridas durante o cumprimento da pena.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinada a devolução dos autos ao Juízo do Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 5.ª RAJ - da Comarca de Presidente Prudente/SP para que prossiga na análise do pedido de progressão de regime prisional fundado tão somente em circunstâncias fáticas ocorridas durante o cumprimento da pena.