HC 705594 - DECISAO

HC 705594 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via, mas concede-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais porque a Corte de origem condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamentação inidônea (gravidade abstrata dos crimes e faltas disciplinares antigas sem contemporaneidade), contrariando a exigência de motivação concreta prevista na CF e na LEP e a jurisprudência do STJ que admite o exame apenas quando houver fundamentação concreta e contemporânea.

Parties
Paciente: GABRIEL DE PAULA SILVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada: Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício Para Restabelecer Decisão De 1º Grau
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reestabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Faltas Disciplinares, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial Faltas Disciplinares Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

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Parties

GABRIEL DE PAULA SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada: Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício Para Restabelecer Decisão De 1º Grau

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de exigir exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 adequação da fundamentação baseada em gravidade abstrata e faltas disciplinares antigas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via, mas concede-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais porque a Corte de origem condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamentação inidônea (gravidade abstrata dos crimes e faltas disciplinares antigas sem contemporaneidade), contrariando a exigência de motivação concreta prevista na CF e na LEP e a jurisprudência do STJ que admite o exame apenas quando houver fundamentação concreta e contemporânea.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reestabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a progressão de regime.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a progressão de regime prisional ao paciente.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Vara de Execuções Criminais.