RHC 155444 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso por entender que o indeferimento da progressão de regime pelas instâncias ordinárias foi suficientemente fundamentado em elementos concretos da execução penal, que o atestado de bom comportamento e o laudo favorável não vinculam o magistrado, e que a modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com os limites do habeas corpus.

Parties
Paciente: CASSIMIRO FELISBERTO DE ABREU NETO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Atestado De Bom Comportamento Carcerário
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

CASSIMIRO FELISBERTO DE ABREU NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para desconstituir indeferimento de progressão de regime
  2. 2 Vinculação do magistrado ao laudo/exame criminológico favorável
  3. 3 Suficiência do atestado de bom comportamento carcerário para progressão de regime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que o indeferimento da progressão de regime pelas instâncias ordinárias foi suficientemente fundamentado em elementos concretos da execução penal, que o atestado de bom comportamento e o laudo favorável não vinculam o magistrado, e que a modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com os limites do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.