HC 701409 - DECISAO

HC 701409 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o exame criminológico não pode ser imposto com base apenas na gravidade abstrata do crime ou na longevidade da pena; exige-se decisão motivada e fundação em fatos ocorridos na execução penal, de modo que o juízo de execução deve analisar a possibilidade de progressão independentemente da realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: Leandro Machado de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Campinas/SP; Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar E Confirmação Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Súmula 691/stf
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Súmula 691/stf

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Parties

Leandro Machado de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Campinas/SP

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público estadual

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar E Confirmação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade e fundamentação do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF em impetração contra decisão monocrática de relator
  3. 3 Limites da utilização da gravidade abstrata do crime e longevidade da pena como fundamento para indeferir progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o exame criminológico não pode ser imposto com base apenas na gravidade abstrata do crime ou na longevidade da pena; exige-se decisão motivada e fundação em fatos ocorridos na execução penal, de modo que o juízo de execução deve analisar a possibilidade de progressão independentemente da realização do exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Campinas/SP examine a possibilidade de concessão da progressão de regime, independentemente da realização de exame criminológico.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.