HC 699401 - DECISAO

HC 699401 - DECISAO

As instâncias ordinárias fundamentaram, com elementos concretos (fuga, inclusão em RDD, envolvimento com organização criminosa, ausência de reflexão e autocrítica e exame criminológico desfavorável), a conclusão de que não está preenchido o requisito subjetivo para progressão de regime; sendo vedado ao habeas corpus reexaminar o conjunto fático-probatório, não houve ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem, de modo que o pedido foi denegado.

Parties
Paciente: SERGIO SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Cabimento Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Livramento Condicional Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SERGIO SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para a progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Cabimento de exame criminológico pelas peculiaridades do caso
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram, com elementos concretos (fuga, inclusão em RDD, envolvimento com organização criminosa, ausência de reflexão e autocrítica e exame criminológico desfavorável), a conclusão de que não está preenchido o requisito subjetivo para progressão de regime; sendo vedado ao habeas corpus reexaminar o conjunto fático-probatório, não houve ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem, de modo que o pedido foi denegado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.