HC 707561 - DECISAO

HC 707561 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao condenado que é reincidente em crimes comuns mas condenado por crime hediondo ou equiparado, deve aplicar‑se a norma mais favorável ao réu; como o inciso VII do art. 112 prevê 60% apenas para reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado, a hipótese do paciente se enquadra no inciso V (40%), razão pela qual se concede a ordem para que o requisito objetivo da progressão observe o cumprimento de 40% da pena.

Parties
Paciente: HENRIQUE ROSA SILVA ou HENRIQUE ROSA DA SILVA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Cálculo De Pena, Retroatividade Da Norma Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Cálculo De Pena Retroatividade Da Norma Mais Benéfica

Case Brief

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Parties

HENRIQUE ROSA SILVA ou HENRIQUE ROSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual do art. 112 da LEP para condenado por crime hediondo equiparado que é reincidente em crimes comuns (reincidência não específica)
  2. 2 Integração da lacuna legislativa criada pela Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese de reincidência não específica
  3. 3 Aplicação do princípio do favor rei e da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao condenado que é reincidente em crimes comuns mas condenado por crime hediondo ou equiparado, deve aplicar‑se a norma mais favorável ao réu; como o inciso VII do art. 112 prevê 60% apenas para reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado, a hipótese do paciente se enquadra no inciso V (40%), razão pela qual se concede a ordem para que o requisito objetivo da progressão observe o cumprimento de 40% da pena.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado, conforme art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publique‑se. Intimem‑se.