HC 696541 - ACORDAO

HC 696541 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva de recurso especial e não há flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias fundamentaram a negativa de progressão com base em elementos concretos da execução (reincidência, prática de novo crime, revogação de livramento condicional e exame criminológico parcialmente desfavorável), e o reexame desses fatos é incompatível com os limites do habeas corpus.

Parties
Paciente: DANILO LADISLAU DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo E Objetivo, Substituição De Recurso Por Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo E Objetivo Substituição De Recurso Por Habeas Corpus +1 more

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Parties

DANILO LADISLAU DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Requisitos para progressão de regime (objetivo e subjetivo)
  3. 3 Possibilidade de determinação de exame criminológico mediante fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva de recurso especial e não há flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias fundamentaram a negativa de progressão com base em elementos concretos da execução (reincidência, prática de novo crime, revogação de livramento condicional e exame criminológico parcialmente desfavorável), e o reexame desses fatos é incompatível com os limites do habeas corpus.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.