HC 705992 - DECISAO

HC 705992 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser, em princípio, substitutivo de recurso próprio; analisando-se a insurgência, não se verificou constrangimento ilegal, porque o indeferimento da progressão ao regime semiaberto assentou-se em elementos concretos da execução penal (laudo criminológico desfavorável pelo segundo exame, indicação de traços de transtorno de personalidade antissocial, ausência de arrependimento e registro de punição por indisciplina), e a modificação dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; aplica-se, ainda, o princípio in dubio pro societate.

Parties
Paciente: José Roberto Ferreira da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Periculosidade, In Dubio Pro Societate
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processual Direitos Fundamentais Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Periculosidade +1 more

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Parties

José Roberto Ferreira da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de decisão monocrática do Relator antes da oitiva do Parquet
  3. 3 Valoração do laudo pericial e do exame criminológico para indeferir progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser, em princípio, substitutivo de recurso próprio; analisando-se a insurgência, não se verificou constrangimento ilegal, porque o indeferimento da progressão ao regime semiaberto assentou-se em elementos concretos da execução penal (laudo criminológico desfavorável pelo segundo exame, indicação de traços de transtorno de personalidade antissocial, ausência de arrependimento e registro de punição por indisciplina), e a modificação dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; aplica-se, ainda, o princípio in dubio pro societate.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.