HC 699014 - ACORDAO

HC 699014 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo de recurso próprio e porque o Tribunal a quo fundamentou concretamente a negativa de progressão no requisito subjetivo, com base em elementos extraídos da execução penal (faltas graves, histórico prisional e parecer pericial desfavorável), sendo inviável, na via estreita do writ, reexaminar o conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente/impetrante: IVAN DE LIMA ARRIADO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Graves, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Graves Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

IVAN DE LIMA ARRIADO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Requisitos para progressão de regime (objetivo e subjetivo)
  3. 3 Possibilidade de determinação de exame criminológico pelo juiz da execução

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo de recurso próprio e porque o Tribunal a quo fundamentou concretamente a negativa de progressão no requisito subjetivo, com base em elementos extraídos da execução penal (faltas graves, histórico prisional e parecer pericial desfavorável), sendo inviável, na via estreita do writ, reexaminar o conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.