HC 683431 - DECISAO

HC 683431 - DECISAO

O writ perdeu seu objeto em razão de alteração fático-processual: o exame criminológico foi realizado e a Comissão Conjunta de Avaliação manifestou-se desfavoravelmente, culminando no indeferimento da progressão em 20/10/2021; assim, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: Everaldo Francisco Novais Junior; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais e Anexo do Júri da comarca de Araçatuba/SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Writ Prejudicado (perda Do Objeto)
Outcome
Habeas corpus prejudicado (perda do objeto)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda Do Objeto
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

Everaldo Francisco Novais Junior

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais e Anexo do Júri da comarca de Araçatuba/SP

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Writ Prejudicado (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico configura constrangimento ilegal na análise de pedido de progressão de regime
  2. 2 Se o habeas corpus ficou prejudicado em razão de alteração fático-processual posterior ao ajuizamento (exame já realizado e pedido indeferido)

Ratio Decidendi

O writ perdeu seu objeto em razão de alteração fático-processual: o exame criminológico foi realizado e a Comissão Conjunta de Avaliação manifestou-se desfavoravelmente, culminando no indeferimento da progressão em 20/10/2021; assim, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado (perda do objeto)

Orders

  • Habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.