HC 705903 - DECISAO

HC 705903 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o indeferimento da progressão de regime foi devidamente fundamentado nas instâncias ordinárias pela ausência do requisito subjetivo, baseado em elementos do exame criminológico e nas peculiaridades do caso, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: JOSÉ BENEDITO DE FATIMA LEITE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem, in Limine)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Execução Penal Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão +1 more

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Parties

JOSÉ BENEDITO DE FATIMA LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para reexaminar indeferimento de progressão de regime baseado em exame criminológico
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto
  3. 3 Efeito vinculante do exame criminológico e competência do juiz das execuções

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o indeferimento da progressão de regime foi devidamente fundamentado nas instâncias ordinárias pela ausência do requisito subjetivo, baseado em elementos do exame criminológico e nas peculiaridades do caso, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se. Intimem-se.