REsp 1934486 - DECISAO

REsp 1934486 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial pois a nova redação do art. 112, VII, da LEP exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica); na hipótese de reincidência genérica, como a dos autos, há lacuna legal que deve ser integrada em favor do apenado, aplicando‑se o percentual mais benéfico previsto no art. 112, V (40%), conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.910.240/MG).

Parties
Recorrente: Ministério Público de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica E Genérica, Pacote Anticrime (lei 13.964/2019), Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Específica E Genérica Pacote Anticrime (lei 13.964/2019) Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, VII, da LEP e exigência de 60% para progressão
  2. 2 Se a reincidência deve ser específica em crime hediondo para incidir o inciso VII
  3. 3 Integração da lacuna legal e proibição de analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial pois a nova redação do art. 112, VII, da LEP exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica); na hipótese de reincidência genérica, como a dos autos, há lacuna legal que deve ser integrada em favor do apenado, aplicando‑se o percentual mais benéfico previsto no art. 112, V (40%), conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.910.240/MG).

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique‑se