HC 706603 - DECISAO

HC 706603 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a decisão do Juízo das Execuções por considerar que o acórdão de cassação da progressão fundamentou-se apenas em elementos abstratos (gravidade do delito e longa pena a cumprir) sem indicar fatos concretos ocorridos na execução penal que desabonassem o laudo criminológico e o atestado de conduta, e que tal fundamentação é inidônea para obstar a progressão de regime; diante da jurisprudência pacífica do STJ sobre o tema, concedeu-se a ordem de ofício e cassou-se o acórdão impugnado, restabelecendo-se a decisão singular.

Parties
Paciente: RENATO DE LIMA GONÇALVES; Recorrente: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício, cassando o acórdão coator e restabelecendo a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Gravidade Abstrata Do Delito, Laudo Criminológico, Motivação Judicial, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Gravidade Abstrata Do Delito Laudo Criminológico Motivação Judicial Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

RENATO DE LIMA GONÇALVES

Paciente

Parquet estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da progressão de regime com fundamento apenas na gravidade abstrata do delito
  3. 3 Vinculação do magistrado a laudos e atestados (exame criminológico e atestado de conduta carcerária)

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a decisão do Juízo das Execuções por considerar que o acórdão de cassação da progressão fundamentou-se apenas em elementos abstratos (gravidade do delito e longa pena a cumprir) sem indicar fatos concretos ocorridos na execução penal que desabonassem o laudo criminológico e o atestado de conduta, e que tal fundamentação é inidônea para obstar a progressão de regime; diante da jurisprudência pacífica do STJ sobre o tema, concedeu-se a ordem de ofício e cassou-se o acórdão impugnado, restabelecendo-se a decisão singular.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício, cassando o acórdão coator e restabelecendo a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em execução n. 0003137-87.2021.8.26.0637.