HC 705083 - DECISAO

HC 705083 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para afastar a exigência do exame criminológico porque a determinação careceu de fundamentação concreta baseada em fatos ocorridos durante a execução penal; não é suficiente a indicação da gravidade abstrata do delito, do lapso de pena a cumprir ou da alegada necessidade de verificação da absorção da terapêutica penal para justificar a perícia, devendo o juiz das execuções criminais prosseguir, de imediato, na análise dos requisitos para progressão de regime sem exigir o referido exame.

Parties
Paciente: CESAR BENEDITO DONISETI VICENTE; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
Ordem concedida em parte
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Súmula 439
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial Súmula 439

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CESAR BENEDITO DONISETI VICENTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Exigência de fundamentação idônea para determinação de perícia
  3. 3 Possibilidade de fundamentar negativa ou exigência em fatos ocorridos durante a execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para afastar a exigência do exame criminológico porque a determinação careceu de fundamentação concreta baseada em fatos ocorridos durante a execução penal; não é suficiente a indicação da gravidade abstrata do delito, do lapso de pena a cumprir ou da alegada necessidade de verificação da absorção da terapêutica penal para justificar a perícia, devendo o juiz das execuções criminais prosseguir, de imediato, na análise dos requisitos para progressão de regime sem exigir o referido exame.

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

  • Afasta-se a exigência de confecção de exame criminológico para análise da progressão de regime do paciente.
  • Determina-se que o Juiz das Execuções Criminais, incontinenti, prossiga a análise dos requisitos necessários para a progressão de regime pleiteada, sem considerar a gravidade abstrata do delito, o lapso de pena a cumprir ou a necessidade de verificação de absorção da terapêutica penal.