HC 705010 - DECISAO

HC 705010 - DECISAO

Embora o habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem em regra não deva ser conhecido por ausência de exaurimento da instância, no caso verificou-se hipótese excepcional de flagrante ilegalidade (decisão que impunha exame criminológico para progressão de regime sem exame do mérito), justificando a concessão da ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito da impetração originária, afastando o entendimento de inadequação da via.

Parties
Paciente: ELIAS SANTOS LUIZ; Impetrante: Parte Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Indeferimento Liminar Da Petição Inicial E Concessão De Ordem De Ofício Para Que O Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Aprecie O Mérito Da Impetração Originária
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; ordem de habeas corpus concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito da impetração originária.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Exaurimento Da Instância, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Agravo Em Execução
Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Exaurimento Da Instância Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

ELIAS SANTOS LUIZ

Paciente

Parte Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Indeferimento Liminar Da Petição Inicial E Concessão De Ordem De Ofício Para Que O Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Aprecie O Mérito Da Impetração Originária

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus versus recurso específico (agravo em execução)
  2. 2 Necessidade de exaurimento da instância ordinária antes de impetrar habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem em regra não deva ser conhecido por ausência de exaurimento da instância, no caso verificou-se hipótese excepcional de flagrante ilegalidade (decisão que impunha exame criminológico para progressão de regime sem exame do mérito), justificando a concessão da ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito da impetração originária, afastando o entendimento de inadequação da via.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; ordem de habeas corpus concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito da impetração originária.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Concedo ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie, como julgar de direito, o mérito da impetração originária, afastado o entendimento de que a via eleita é inadequada.