HC 684912 - DECISAO

HC 684912 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal para o caso de condenado por crime hediondo equiparado que seja reincidente em crime comum (não reincidente em crime hediondo), deve-se integrar a norma de modo mais favorável ao sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984, e não os 60% do art. 112, VII, que se destinam apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado.

Parties
Paciente: HEKTOR ALVES MATIOLI; Agravante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Retroatividade Da Norma Mais Benéfica, Integração Normativa
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Retroatividade Da Norma Mais Benéfica Integração Normativa

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Parties

HEKTOR ALVES MATIOLI

Paciente

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Percentual aplicável para progressão de regime de condenado por crime hediondo equiparado reincidente em crime comum (reincidência não específica)
  2. 2 Interpretação do art. 112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal após Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal para o caso de condenado por crime hediondo equiparado que seja reincidente em crime comum (não reincidente em crime hediondo), deve-se integrar a norma de modo mais favorável ao sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984, e não os 60% do art. 112, VII, que se destinam apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado, nos termos do art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publicar-se e intimar-se.