HC 705164 - DECISAO

HC 705164 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem determinou a realização de exame criminológico com fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata dos delitos e em elementos não ocorridos durante a execução; tal fundamentação é insuficiente para exigir perícia, de modo que deve ser restabelecida a decisão de 1.º grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: JULIO CEZAR DE MELLO ALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão de 1.º grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JULIO CEZAR DE MELLO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para determinar exame criminológico
  3. 3 Se a gravidade abstrata do delito é suficiente para indeferir progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem determinou a realização de exame criminológico com fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata dos delitos e em elementos não ocorridos durante a execução; tal fundamentação é insuficiente para exigir perícia, de modo que deve ser restabelecida a decisão de 1.º grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão de 1.º grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus.
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução Criminal da Comarca de Presidente Prudente/SP, DEECRIM 5.ª RAJ, que concedeu ao Paciente a progressão ao regime semiaberto (fls. 53-54).