HC 709091 - DECISAO

HC 709091 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea ao indeferir a progressão de regime, apoiando-se em registros de faltas disciplinares graves e médias durante a execução, o que demonstra ausência do requisito subjetivo previsto no art. 112 da LEP, e porque a jurisprudência admite a consideração de todo o período de execução e a realização de exame criminológico quando necessário.

Parties
Paciente: JOALISSON JACO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOALISSON JACO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 se o histórico de faltas disciplinares no curso da execução impede a progressão de regime
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto aos requisitos objetivo e subjetivo
  3. 3 aplicabilidade do prazo de reabilitação disciplinar e da Resolução SAP-144-29-06-2010

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea ao indeferir a progressão de regime, apoiando-se em registros de faltas disciplinares graves e médias durante a execução, o que demonstra ausência do requisito subjetivo previsto no art. 112 da LEP, e porque a jurisprudência admite a consideração de todo o período de execução e a realização de exame criminológico quando necessário.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.