HC 681917 - ACORDAO

HC 681917 - ACORDAO

Havendo determinação de realização de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo, tal requisito somente pode ser considerado preenchido no momento em que houver parecer técnico favorável, sendo a data-base para nova progressão o dia em que completado o último requisito (objetivo ou subjetivo) previsto no art. 112 da LEP; assim, dá-se provimento ao agravo regimental para denegar o habeas corpus e cassar a decisão que havia fixado outra data-base.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Charles White de Jesus Apolinário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Provido Para Denegar O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental provido para denegar o habeas corpus, cassando a decisão outrora proferida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Requisito Subjetivo Art. 112 Da Lei De Execução Penal

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Charles White de Jesus Apolinário

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Provido Para Denegar O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para futura progressão de regime quando há determinação de exame criminológico?
  2. 2 Se o requisito subjetivo somente se considera preenchido na data do parecer técnico favorável

Ratio Decidendi

Havendo determinação de realização de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo, tal requisito somente pode ser considerado preenchido no momento em que houver parecer técnico favorável, sendo a data-base para nova progressão o dia em que completado o último requisito (objetivo ou subjetivo) previsto no art. 112 da LEP; assim, dá-se provimento ao agravo regimental para denegar o habeas corpus e cassar a decisão que havia fixado outra data-base.

Court Disposition

Agravo regimental provido para denegar o habeas corpus, cassando a decisão outrora proferida.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para denegar o habeas corpus e cassar a decisão anterior.