HC 686701 - DECISAO

HC 686701 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o Tribunal a quo manteve decisão fundamentada no laudo psicossocial/criminológico desfavorável, que indicou ausência do requisito subjetivo (não demonstra intenção de tratar o vício de álcool vinculado aos crimes), e porque o habeas corpus é via inadequada para reexame do conjunto fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Laudo Psicossocial, Requisito Subjetivo, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Laudo Psicossocial Requisito Subjetivo Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade e utilização do exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 Adequação do habeas corpus como via substitutiva de recurso ordinário
  3. 3 Verificação do requisito subjetivo (bom comportamento) para progressão de regime

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o Tribunal a quo manteve decisão fundamentada no laudo psicossocial/criminológico desfavorável, que indicou ausência do requisito subjetivo (não demonstra intenção de tratar o vício de álcool vinculado aos crimes), e porque o habeas corpus é via inadequada para reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

denego o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.