HC 708688 - DECISAO

HC 708688 - DECISAO

Por não haver previsão expressa na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal para o caso de condenado reincidente genérico, aplicou-se a interpretação restritiva da norma penal e a analogia in bonam partem em favor do réu, de modo que incide o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, restabelecendo-se a decisão do juízo de primeiro grau que assim determinou.

Parties
Paciente: FERNANDO MELCHIOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restabelecer decisão que aplicou 40% da pena para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Aplicação Da Lei N. 13.964/2019, Interpretação Penal
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Aplicação Da Lei N. 13.964/2019 Interpretação Penal

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Parties

FERNANDO MELCHIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime após Lei n. 13.964/2019 (40% vs 60%)
  2. 2 Caracterização de reincidência específica ou genérica para crimes hediondos
  3. 3 Aplicação de analogia in bonam partem e retroatividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Por não haver previsão expressa na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal para o caso de condenado reincidente genérico, aplicou-se a interpretação restritiva da norma penal e a analogia in bonam partem em favor do réu, de modo que incide o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, restabelecendo-se a decisão do juízo de primeiro grau que assim determinou.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restabelecer decisão que aplicou 40% da pena para fins de progressão de regime

Orders

  • Conceder liminar para restabelecer a decisão do Juízo da Vara das Execuções Criminais de Campinas/SP (Processo n. 0008076-30.2021.8.26.0502) que aplicou o patamar de 40% da pena para fins de progressão.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.