HC 708429 - DECISAO

HC 708429 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já apreciado em HC n. 681.128/SP; além disso, o acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao adotar como termo inicial para a progressão de regime a data em que se cumpriu o último requisito, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: paciente; Coator: coator
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (execução Penal) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reiteração De Pedidos, Admissibilidade
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reiteração De Pedidos Admissibilidade

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

coator

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus (execução Penal) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedidos em habeas corpus
  2. 2 Termo inicial para a progressão de regime
  3. 3 Alegação de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já apreciado em HC n. 681.128/SP; além disso, o acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao adotar como termo inicial para a progressão de regime a data em que se cumpriu o último requisito, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.