HC 707881 - DECISAO

HC 707881 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ, mas, por entender que a recusa de apreciação pelo Tribunal de origem poderia configurar ilegalidade flagrante, o Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo verifique a existência de eventual flagrante ilegalidade imposta ao paciente e aprecie o mérito do habeas corpus, evitando supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO CHINI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de origem verifique eventual flagrante ilegalidade e aprecie o mérito do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Supressão De Instância
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

MARCOS PAULO CHINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de progressão de regime por determinação de exame criminológico
  2. 2 Competência para incidentes de execução e existência de recurso próprio (agravo em execução)
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício pelo STJ em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ, mas, por entender que a recusa de apreciação pelo Tribunal de origem poderia configurar ilegalidade flagrante, o Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo verifique a existência de eventual flagrante ilegalidade imposta ao paciente e aprecie o mérito do habeas corpus, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de origem verifique eventual flagrante ilegalidade e aprecie o mérito do habeas corpus.

Orders

  • Indefere liminarmente o habeas corpus.
  • Concede a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de origem verifique a existência de eventual flagrante ilegalidade imposta ao paciente e aprecie o mérito do habeas corpus.