HC 709090 - DECISAO

HC 709090 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substituição de recurso próprio; ademais, dos autos constata-se que o paciente é reincidente específico em tráfico de drogas, o que torna inaplicável o percentual de 40% e legitima a exigência de cumprimento de 60% prevista no art. 112, VII, da Lei 7.210/84, conforme jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão De Agravo Em Execução
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, RISTJ.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Crimes Hediondos, Aplicação Do Art. 112 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Crimes Hediondos Aplicação Do Art. 112 Da LEP

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão De Agravo Em Execução

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente é reincidente específico em crime equiparado a hediondo
  2. 2 Aplicação do percentual de 40% ou 60% para fins de progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substituição de recurso próprio; ademais, dos autos constata-se que o paciente é reincidente específico em tráfico de drogas, o que torna inaplicável o percentual de 40% e legitima a exigência de cumprimento de 60% prevista no art. 112, VII, da Lei 7.210/84, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.