HC 708363 - DECISAO

HC 708363 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição ao recurso próprio e porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a data-base para nova progressão de regime corresponde ao momento em que foi preenchido o último requisito pendente (objetivo ou subjetivo), sendo, no caso de exame criminológico, a data do exame/parecer favorável.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUIZ FLORIANO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Contagem De Prazo, Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Requisitos Objetivo E Subjetivo Contagem De Prazo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ LUIZ FLORIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 qual é a data-base para contagem do prazo para nova progressão de regime (data do preenchimento do requisito objetivo anterior versus data de implementação do último requisito pendente, inclusive exame criminológico)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição ao recurso próprio e porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a data-base para nova progressão de regime corresponde ao momento em que foi preenchido o último requisito pendente (objetivo ou subjetivo), sendo, no caso de exame criminológico, a data do exame/parecer favorável.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.