HC 710096 - DECISAO

HC 710096 - DECISAO

A exigência de realização do exame complementar (Rorschach) foi desconstituída porque o juízo não indicou fundamentação idônea, tendo se baseado apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena, circunstâncias que, isoladamente, não autorizam a imposição do exame; diante do exame criminológico favorável e da ausência de motivação específica para o teste complementar, verificou-se constrangimento ilegal, razão pela qual se concedeu a ordem determinando o prosseguimento do exame pelo Juízo das Execuções e a reapreciação do pedido de progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: WILLIAN FRANCISCO DA SILVA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Ordem Concedida
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar o prosseguimento do exame complementar (Rorschach) pelo Juízo das Execuções e a reapreciação do pedido de progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Exame De Rorschach, Súmula 439/stj, Motivação Judicial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Exame De Rorschach Súmula 439/stj Motivação Judicial

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Parties

WILLIAN FRANCISCO DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame psicológico (Teste Projetivo de Rorschach) para progressão de regime
  2. 2 Fundamentação idônea exigida para determinação de exame complementar
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A exigência de realização do exame complementar (Rorschach) foi desconstituída porque o juízo não indicou fundamentação idônea, tendo se baseado apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena, circunstâncias que, isoladamente, não autorizam a imposição do exame; diante do exame criminológico favorável e da ausência de motivação específica para o teste complementar, verificou-se constrangimento ilegal, razão pela qual se concedeu a ordem determinando o prosseguimento do exame pelo Juízo das Execuções e a reapreciação do pedido de progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar o prosseguimento do exame complementar (Rorschach) pelo Juízo das Execuções e a reapreciação do pedido de progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus; conceder a ordem, de ofício, para determinar o prosseguimento do exame (Teste Projetivo de Rorschach) pelo Juízo das Execuções e a reapreciação do pedido de progressão ao regime semiaberto.