HC 710197 - DECISAO

HC 710197 - DECISAO

Verificada a existência de flagrante ilegalidade no acórdão estadual, porquanto, em se tratando de reincidência não específica, deve aplicar-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, e tendo sido pacificada no REsp 1.910.240/MG a tese da retroatividade desse patamar aos reincidentes genéricos, anula-se o acórdão estadual e restabelece-se a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 40% para progressão do regime.

Parties
Paciente: UBIRAJARA FERRAZ FIGO JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conheço Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução determinando o cumprimento de 40% da reprimenda para a progressão do regime prisional.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da LEP, Integração Normativa (analogia in Bonam Partem)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Art. 112 Da LEP Integração Normativa (analogia in Bonam Partem)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UBIRAJARA FERRAZ FIGO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conheço Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime a reincidente não específico
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus substitutivo de recurso próprio apenas em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Retroatividade do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 aos reincidentes genéricos que tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte

Ratio Decidendi

Verificada a existência de flagrante ilegalidade no acórdão estadual, porquanto, em se tratando de reincidência não específica, deve aplicar-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, e tendo sido pacificada no REsp 1.910.240/MG a tese da retroatividade desse patamar aos reincidentes genéricos, anula-se o acórdão estadual e restabelece-se a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 40% para progressão do regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução determinando o cumprimento de 40% da reprimenda para a progressão do regime prisional.

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução (e-STJ, fls. 41-42) que determinou o cumprimento de 40% da reprimenda para a progressão do regime prisional, nos moldes do art. 112, V, da LEP