HC 710477 - DECISAO

HC 710477 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado, de início, substitutivo de recurso próprio e, assim, incabível; examinada a insurgência, concluiu-se que o indeferimento da progressão ao regime semiaberto pelos órgãos de origem estava lastreado em elementos concretos da execução (exame criminológico com aspectos negativos, histórico prisional com faltas disciplinares, ausência de atividades laborais), sendo tais fundamentos idôneos a demonstrar ausência do requisito subjetivo, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado; por isso, não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: JEAN CLEBER BRITO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Atividade Laborterápica, Princípio in Dubio Pro Societate, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Atividade Laborterápica Princípio in Dubio Pro Societate Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

JEAN CLEBER BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na manutenção do indeferimento da progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Valoração do exame criminológico e do parecer da diretoria como elementos para aferição do requisito subjetivo
  3. 3 Relevância de faltas disciplinares e da ausência de atividades laborterápicas para indeferimento da progressão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado, de início, substitutivo de recurso próprio e, assim, incabível; examinada a insurgência, concluiu-se que o indeferimento da progressão ao regime semiaberto pelos órgãos de origem estava lastreado em elementos concretos da execução (exame criminológico com aspectos negativos, histórico prisional com faltas disciplinares, ausência de atividades laborais), sendo tais fundamentos idôneos a demonstrar ausência do requisito subjetivo, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado; por isso, não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.