HC 710498 - DECISAO

HC 710498 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade; a determinação de exame criminológico para aprofundar a instrução está autorizada pela Súmula 439 do STJ quando há fundamentação concreta (gravidade dos crimes, longa pena a cumprir e faltas disciplinares graves), sendo, portanto, legítima a atuação do magistrado em exigir o exame antes de decidir sobre a progressão de regime.

Parties
Paciente: THIAGO CORREIA DE LIMA BERNARDI; Impetrante: Defesa; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439

Case Brief

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Parties

THIAGO CORREIA DE LIMA BERNARDI

Paciente

Defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade e admissibilidade do exame criminológico para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 439 do STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade; a determinação de exame criminológico para aprofundar a instrução está autorizada pela Súmula 439 do STJ quando há fundamentação concreta (gravidade dos crimes, longa pena a cumprir e faltas disciplinares graves), sendo, portanto, legítima a atuação do magistrado em exigir o exame antes de decidir sobre a progressão de regime.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.