HC 695836 - DECISAO

HC 695836 - DECISAO

Habeas corpus substitutivo de recurso especial não conhecido por inadequação da via; em exame subsidiário não se identifica flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da progressão com base em exame criminológico desfavorável e fatos da execução, sendo vedado ao STJ, em sede de habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório para modificar tal conclusão.

Parties
Paciente: JOSÉ EDISON DA SILVA; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório Na Via Estreita
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisitos Objetivo E Subjetivo Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório Na Via Estreita

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Parties

JOSÉ EDISON DA SILVA

Paciente

Defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 preenchimento dos requisitos para progressão de regime (art. 112 Lei de Execução Penal)
  3. 3 possibilidade de determinação e valoração do exame criminológico

Ratio Decidendi

Habeas corpus substitutivo de recurso especial não conhecido por inadequação da via; em exame subsidiário não se identifica flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da progressão com base em exame criminológico desfavorável e fatos da execução, sendo vedado ao STJ, em sede de habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório para modificar tal conclusão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.