HC 709470 - DECISAO

HC 709470 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade, pois o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ que fixa como data-base para progressão a data em que foram preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da Lei de Execução Penal, neste caso com implementação do requisito subjetivo na conclusão do exame criminológico favorável.

Parties
Paciente: CRISTIANO VIEIRA FRANCO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Natureza Declaratória Da Decisão Concessiva
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Natureza Declaratória Da Decisão Concessiva

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Parties

CRISTIANO VIEIRA FRANCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Parquet

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Fixação do marco inicial para progressão de regime
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Natureza declaratória da decisão concessiva da progressão de regime (art. 112, LEP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade, pois o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ que fixa como data-base para progressão a data em que foram preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da Lei de Execução Penal, neste caso com implementação do requisito subjetivo na conclusão do exame criminológico favorável.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.