HC 710257 - DECISAO

HC 710257 - DECISAO

A liminar foi concedida porque o Tribunal de origem condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata dos crimes, longevidade da pena e falta disciplinar reabilitada, sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a prova técnica, divergindo da jurisprudência que exige fundamentação relacionada ao comportamento durante a execução; assim restabeleceu-se a decisão do Juízo de Execução que deferiu a progressão.

Parties
Paciente: Paciente; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Liminar concedida para restabelecer a decisão do Juízo de Execução que concedeu progressão ao regime semiaberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Reabilitação
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Reabilitação

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Suficiência do atestado de conduta carcerária para aferição do requisito subjetivo
  3. 3 Valoração da gravidade abstrata dos crimes e longevidade da pena como fundamento para exigir exame criminológico

Ratio Decidendi

A liminar foi concedida porque o Tribunal de origem condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata dos crimes, longevidade da pena e falta disciplinar reabilitada, sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a prova técnica, divergindo da jurisprudência que exige fundamentação relacionada ao comportamento durante a execução; assim restabeleceu-se a decisão do Juízo de Execução que deferiu a progressão.

Court Disposition

Liminar concedida para restabelecer a decisão do Juízo de Execução que concedeu progressão ao regime semiaberto

Orders

  • Restabelecer decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto
  • Comunique-se