HC 694710 - DECISAO

HC 694710 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram pela ausência do requisito subjetivo para progressão, com base na gravidade dos crimes, no histórico disciplinar (incluindo fuga e abandono), na longa pena remanescente e na necessidade de exame criminológico/aperfeiçoamento probatório; além disso, o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório e o pedido de livramento condicional não foi apreciado no acórdão recorrido, impedindo a Corte de conhecê-lo.

Parties
Paciente: ALEXANDRE LEAL DE FREITAS; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara da Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Requisito Subjetivo Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ALEXANDRE LEAL DE FREITAS

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara da Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se houve flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão ao regime semiaberto por ausência do requisito subjetivo
  2. 2 Se é cabível o exame, em habeas corpus, do mérito fático-probatório acerca do preenchimento do requisito subjetivo
  3. 3 Se o STJ pode conceder livramento condicional quando tal pedido não foi apreciado pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram pela ausência do requisito subjetivo para progressão, com base na gravidade dos crimes, no histórico disciplinar (incluindo fuga e abandono), na longa pena remanescente e na necessidade de exame criminológico/aperfeiçoamento probatório; além disso, o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório e o pedido de livramento condicional não foi apreciado no acórdão recorrido, impedindo a Corte de conhecê-lo.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se