HC 709997 - DECISAO

HC 709997 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão de indeferimento da progressão de regime estava adequadamente fundamentada na ausência do requisito subjetivo, em razão do histórico de execução conturbado do paciente, com registro de prática de novo delito e faltas graves durante a execução; tal fundamentação encontra respaldo na jurisprudência do STJ que admite a consideração de faltas e do histórico prisional para aferir o requisito subjetivo, e o habeas corpus não é via apropriada para reexaminar matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: Wemerson Ramalheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Graves, Histórico De Execução, Reexame De Matéria Fático Probatória Em Habeas Corpus, Princípio in Dubio Pro Societate
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Graves Histórico De Execução +2 more

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Parties

Wemerson Ramalheiro

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade no indeferimento da progressão de regime
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão de indeferimento da progressão de regime estava adequadamente fundamentada na ausência do requisito subjetivo, em razão do histórico de execução conturbado do paciente, com registro de prática de novo delito e faltas graves durante a execução; tal fundamentação encontra respaldo na jurisprudência do STJ que admite a consideração de faltas e do histórico prisional para aferir o requisito subjetivo, e o habeas corpus não é via apropriada para reexaminar matéria fático-probatória.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada (art. 34, XX, do RISTJ)
  • Publique-se.