HC 710716 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa não interpôs o agravo regimental cabível contra a decisão monocrática do Tribunal a quo, não havendo exaurimento da instância ordinária, requisito necessário para a apreciação pela Corte Superior.
- Parties
- Paciente: Reinaldo da Silva Mendes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido Por Não Esgotamento Da Instância Ordinária (ausência De Agravo Regimental)
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Agravo Regimental, Esgotamento Da Instância, Decisão Monocrática
Case Brief
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Parties
Reinaldo da Silva Mendes
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Não Esgotamento Da Instância Ordinária (ausência De Agravo Regimental)
Legal Issues
- 1 Necessidade de exaurimento da instância ordinária mediante interposição de agravo regimental contra decisão monocrática
- 2 Pedido de progressão ao regime semiaberto com utilização de exame criminológico anterior
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa não interpôs o agravo regimental cabível contra a decisão monocrática do Tribunal a quo, não havendo exaurimento da instância ordinária, requisito necessário para a apreciação pela Corte Superior.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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