HC 710731 - DECISAO

A progressão de regime não pode ser condicionada à realização de exame criminológico nem fundamentada apenas na gravidade abstrata do crime; o juízo deve reexaminar o pedido dispensando o exame e abster-se de considerar a gravidade abstrata para aferir o requisito subjetivo.

Parties: Paciente: Jean Rodrigues da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Ribeirão Preto/SP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome: Ordem liminarmente concedida
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Gravidade Abstrata Do Crime, Estado De Coisas Inconstitucional Do Sistema Prisional

Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Gravidade Abstrata Do Crime Estado De Coisas Inconstitucional Do Sistema Prisional

Case Brief

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Parties

Jean Rodrigues da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Ribeirão Preto/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
2 Validade da fundamentação baseada na gravidade abstrata do crime para negar progressão de regime

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida

Orders

Determinar que o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Ribeirão Preto/SP reexamine o pedido de progressão de regime prisional formulado pela defesa
Dispensar o paciente da realização do exame criminológico