HC 703092 - DECISAO

HC 703092 - DECISAO

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias aplicaram a orientação jurisprudencial de que a data-base para progressão deve ser fixada no momento em que foi preenchido o último requisito previsto no art. 112 da LEP; no caso concreto o requisito subjetivo (reabilitação da falta disciplinar) ocorreu em 03/03/2021, tornando essa a data-base para a progressão ao regime aberto, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS DE LIMA ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo a Quo: Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Bauru - DEECRIM 3ª RAJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Termo Inicial Para Progressão, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Reabilitação Por Falta Disciplinar
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Termo Inicial Para Progressão Requisitos Objetivo E Subjetivo Reabilitação Por Falta Disciplinar

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Parties

MARCOS DE LIMA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Bauru - DEECRIM 3ª RAJ

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base/termo inicial para contagem do lapso para progressão ao regime aberto: a data em que o apenado implementou o lapso temporal para progressão ao regime semiaberto ou a data em que foi reabilitado da falta disciplinar (preenchimento do último requisito)?

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias aplicaram a orientação jurisprudencial de que a data-base para progressão deve ser fixada no momento em que foi preenchido o último requisito previsto no art. 112 da LEP; no caso concreto o requisito subjetivo (reabilitação da falta disciplinar) ocorreu em 03/03/2021, tornando essa a data-base para a progressão ao regime aberto, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.