HC 707115 - DECISAO

HC 707115 - DECISAO

Reconheceu-se o constrangimento ilegal diante da progressão do paciente ao regime semiaberto em 13/08/2021 concomitante com sua permanência em regime fechado por falta de vaga; por isso, determinou-se a imediata transferência para estabelecimento compatível com o regime semiaberto e, na ausência de vaga, que o Juízo das Execuções adote as diretrizes estabelecidas no RE n.641.320/RS, em observância à Súmula Vinculante n.56/STF.

Parties
Paciente: GUSTAVO LIMA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora Indicada: Secretária da Administração Penitenciária - SAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Falta De Vagas Em Estabelecimento Penal, Súmula Vinculante Nº 56/stf, Competência Administrativa De Remoção
Execução Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Falta De Vagas Em Estabelecimento Penal Súmula Vinculante Nº 56/stf Competência Administrativa De Remoção

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Parties

GUSTAVO LIMA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Secretária da Administração Penitenciária - SAP

Autoridade Coatora Indicada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do condenado em regime mais gravoso por ausência de vaga em estabelecimento adequado
  2. 2 Possibilidade de concessão imediata de prisão domiciliar por falta de vagas
  3. 3 Competência para remoção entre autoridade judiciária e administração penitenciária

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o constrangimento ilegal diante da progressão do paciente ao regime semiaberto em 13/08/2021 concomitante com sua permanência em regime fechado por falta de vaga; por isso, determinou-se a imediata transferência para estabelecimento compatível com o regime semiaberto e, na ausência de vaga, que o Juízo das Execuções adote as diretrizes estabelecidas no RE n.641.320/RS, em observância à Súmula Vinculante n.56/STF.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Paciente seja imediatamente transferido para estabelecimento compatível com o regime semiaberto
  • Na ausência de vaga, deverá o Juízo das Execuções adotar as diretrizes estabelecidas no RE n.641.320/RS