HC 707257 - DECISAO

HC 707257 - DECISAO

Indefere-se a liminar e dá-se parcial provimento ao recurso ordinário para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, porquanto a Corte estadual não examinou o mérito do habeas corpus e sua apreciação direta pelo STJ importaria em supressão de instância; por se tratar de questão de direito que não exige dilação probatória, o Tribunal de origem deve proceder a novo julgamento para verificar a existência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: Patrícia Alves da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Juízo De Origem: Juízo da Vara de Execuções Criminais da comarca de Criciúma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Decisão Que Indefere Liminar E Determina Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Liminar indeferida; recurso ordinário parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina e novo julgamento do Habeas Corpus n.5058682-82.2021.8.24.0000/SC.
Legal Topics
Progressão De Regime, Saídas Temporárias, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Flagrante Constrangimento Ilegal
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Saídas Temporárias Exame Criminológico Supressão De Instância Flagrante Constrangimento Ilegal

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Parties

Patrícia Alves da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execuções Criminais da comarca de Criciúma

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Decisão Que Indefere Liminar E Determina Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ pode conhecer diretamente de habeas corpus sem prévio julgamento do Tribunal de origem sem supressão de instância
  2. 2 Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem quando a Corte estadual não examinou o mérito de questões de direito que não demandam dilação probatória
  3. 3 Legalidade de condicionar progressão de regime e saídas temporárias à realização de exame criminológico

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar e dá-se parcial provimento ao recurso ordinário para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, porquanto a Corte estadual não examinou o mérito do habeas corpus e sua apreciação direta pelo STJ importaria em supressão de instância; por se tratar de questão de direito que não exige dilação probatória, o Tribunal de origem deve proceder a novo julgamento para verificar a existência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Liminar indeferida; recurso ordinário parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina e novo julgamento do Habeas Corpus n.5058682-82.2021.8.24.0000/SC.

Orders

  • Indeferir liminarmente o writ
  • Determinar, por ordem de ofício, que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina proceda a novo julgamento do Habeas Corpus n.5058682-82.2021.8.24.0000/SC