HC 650310 - ACORDAO

HC 650310 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que, segundo o entendimento consolidado no REsp 1.910.240/MG (Tema 1084), o patamar de 40% do art.112, V, da LEP deve retroagir para beneficiar apenados que tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte e que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante; na hipótese de reincidência não específica, por omissão da novatio legis, aplica‑se por analogia in bonam partem o percentual de 40% em vez dos percentuais destinados aos reincidentes específicos (60% ou 70%).

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Recurso Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Crime Hediondo E Equiparado
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem Crime Hediondo E Equiparado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Recurso Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% do art. 112, V, da LEP a apenado reincidente não especificamente em crime hediondo
  2. 2 Retroatividade do art.112, V, da Lei n.13.964/2019
  3. 3 Utilização da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, segundo o entendimento consolidado no REsp 1.910.240/MG (Tema 1084), o patamar de 40% do art.112, V, da LEP deve retroagir para beneficiar apenados que tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte e que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante; na hipótese de reincidência não específica, por omissão da novatio legis, aplica‑se por analogia in bonam partem o percentual de 40% em vez dos percentuais destinados aos reincidentes específicos (60% ou 70%).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus para considerar, para fins de concessão da progressão de regime, os percentuais previstos nos incisos V e VI do art.112 da Lei n.7.210/84, conforme o caso