HC 692805 - ACORDAO

HC 692805 - ACORDAO

Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a data-base para a contagem do prazo de nova progressão de regime corresponde ao momento em que foi preenchido o último dos requisitos legais (objetivo ou subjetivo); sendo determinado exame criminológico, o requisito subjetivo somente se considera implementado na data da conclusão do exame, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: OTAVIO RODRIGUES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Em Turma (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Termo a Quo, Exame Criminológico, Data Base Para Progressão, Princípio Da Colegialidade
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Termo a Quo Exame Criminológico Data Base Para Progressão Princípio Da Colegialidade

Case Brief

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Parties

OTAVIO RODRIGUES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Em Turma (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do prazo para progressão de regime quando o exame criminológico é realizado após o cumprimento do requisito objetivo
  2. 2 Se o resultado do exame criminológico possui apenas natureza declaratória que retroage a data do requisito objetivo
  3. 3 Se a decisão monocrática viola o princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a data-base para a contagem do prazo de nova progressão de regime corresponde ao momento em que foi preenchido o último dos requisitos legais (objetivo ou subjetivo); sendo determinado exame criminológico, o requisito subjetivo somente se considera implementado na data da conclusão do exame, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão anterior que não conheceu do habeas corpus