HC 706431 - DECISAO

HC 706431 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo indeferiu a progressão de regime com fundamentação idônea, verificando a ausência do requisito subjetivo em razão de histórico de três faltas disciplinares graves; tal decisão está em consonância com o art.112 da LEP e com a jurisprudência desta Corte que admite indeferimento fundamentado diante de falta grave.

Parties
Paciente: VINICIOS FERNANDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegado)
Outcome
DENEGO a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo

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Parties

VINICIOS FERNANDO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegado)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Incidência de faltas disciplinares como óbice à progressão
  3. 3 Poder do magistrado de indeferir progressão com fundamentação concreta

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo indeferiu a progressão de regime com fundamentação idônea, verificando a ausência do requisito subjetivo em razão de histórico de três faltas disciplinares graves; tal decisão está em consonância com o art.112 da LEP e com a jurisprudência desta Corte que admite indeferimento fundamentado diante de falta grave.

Court Disposition

DENEGO a ordem de habeas corpus.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.