HC 707950 - DECISAO

HC 707950 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada em razão da jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que a data-base para nova progressão de regime corresponde ao dia em que se preencheu o último requisito do art. 112 da Lei n. 7.210/1984; no caso concreto tal marco foi a data do laudo de exame criminológico favorável, não havendo, portanto, constrangimento ilegal a ser corrigido por meio do writ.

Parties
Paciente: RODOLFO DE OLIVEIRA ROSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

RODOLFO DE OLIVEIRA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para a concessão de nova progressão de regime (data do preenchimento do último requisito objetivo ou subjetivo do art. 112 da Lei de Execução Penal)?

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada em razão da jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que a data-base para nova progressão de regime corresponde ao dia em que se preencheu o último requisito do art. 112 da Lei n. 7.210/1984; no caso concreto tal marco foi a data do laudo de exame criminológico favorável, não havendo, portanto, constrangimento ilegal a ser corrigido por meio do writ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.