HC 681143 - ACORDAO

HC 681143 - ACORDAO

As instâncias ordinárias fundamentaram, com base em exame criminológico e histórico prisional concreto (incluindo falta grave reabilitada recentemente), que não se encontra preenchido o requisito subjetivo para a progressão de regime; tal conclusão não pode ser revista em habeas corpus por configurar reexame de matéria fático-probatória, razão por que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: DANIEL APARECIDO MARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (execução Penal) / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Stj; Recurso Denegado
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que indeferiu a progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Falta Disciplinar
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Falta Disciplinar

Case Brief

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Parties

DANIEL APARECIDO MARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (execução Penal) / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Stj; Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento da progressão de regime pelo juízo da execução com base na avaliação subjetiva (exame criminológico e histórico prisional)
  2. 2 Restrição do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória sobre preenchimento do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram, com base em exame criminológico e histórico prisional concreto (incluindo falta grave reabilitada recentemente), que não se encontra preenchido o requisito subjetivo para a progressão de regime; tal conclusão não pode ser revista em habeas corpus por configurar reexame de matéria fático-probatória, razão por que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que indeferiu a progressão de regime

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a progressão de regime