HC 685101 - DECISAO

HC 685101 - DECISAO

A ordem foi concedida em parte porque o indeferimento da progressão de regime pelo Juízo da Execução Penal baseou-se em conclusões abstratas dos relatórios psiquiátrico e psicológico; para indeferir o requisito subjetivo é necessário fundamentação concreta em fatos ocorridos durante a execução penal, de modo que se determinou que o Juízo reanalise o pedido de progressão tomando por base apenas circunstâncias fáticas concretas da execução.

Parties
Paciente: LUIS OLIMPIO DOS REIS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Em Parte)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida em parte
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico

Case Brief

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Parties

LUIS OLIMPIO DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da progressão de regime foi adequadamente fundamentado
  2. 2 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal (requisitos objetivo e subjetivo)
  3. 3 Valoração de relatórios psicológicos e psiquiátricos e do exame criminológico na execução penal

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida em parte porque o indeferimento da progressão de regime pelo Juízo da Execução Penal baseou-se em conclusões abstratas dos relatórios psiquiátrico e psicológico; para indeferir o requisito subjetivo é necessário fundamentação concreta em fatos ocorridos durante a execução penal, de modo que se determinou que o Juízo reanalise o pedido de progressão tomando por base apenas circunstâncias fáticas concretas da execução.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida em parte

Orders

  • Concedo em parte a ordem de habeas corpus para que o Juízo da Execução Penal, incontinenti, fundado tão somente em circunstâncias fáticas ocorridas concretamente durante o cumprimento da pena e afastando as conclusões abstratas dos relatórios produzidos no exame criminológico, proceda à análise do pedido de...
  • Publique-se.