HC 645801 - ACORDAO

HC 645801 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o entendimento consolidado no REsp 1.910.240/MG (Tema 1084) reconhece a retroatividade do patamar de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 para apenados que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante, e, diante da omissão legislativa quanto à reincidência não específica, deve-se empregar a analogia in bonam partem para aplicar o inciso V da LEP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão mantida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984 (lep)
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Analogia in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP a apenados reincidentes não específicos
  2. 2 Retroatividade do patamar do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Omissão legislativa e utilização da analogia in bonam partem para integração normativa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o entendimento consolidado no REsp 1.910.240/MG (Tema 1084) reconhece a retroatividade do patamar de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 para apenados que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante, e, diante da omissão legislativa quanto à reincidência não específica, deve-se empregar a analogia in bonam partem para aplicar o inciso V da LEP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão singular que determinou que sejam considerados, para fins de progressão de regime, os percentuais estabelecidos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/1984, conforme o caso