REsp 1941430 - DECISAO

REsp 1941430 - DECISAO

Havendo lacuna na redação do art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo reincidente genérico, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem e a aplicação retroativa do patamar mais favorável previsto no art. 112, V (40%), não sendo cabível a aplicação do percentual de 60% do art. 112, VII aos reincidentes genéricos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Penal) / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos E Equiparados, Reincidência Genérica Vs Específica, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Analogia in Bonam Partem, Lacuna Legal
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos E Equiparados Reincidência Genérica Vs Específica Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Penal) / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da LEP para progressão de regime a condenado por crime hediondo reincidente genérico
  2. 2 Interpretação da redação do art. 112 da Lei de Execução Penal introduzida pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de integração da norma e analogia in bonam partem diante de lacuna legislativa

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na redação do art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo reincidente genérico, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem e a aplicação retroativa do patamar mais favorável previsto no art. 112, V (40%), não sendo cabível a aplicação do percentual de 60% do art. 112, VII aos reincidentes genéricos.

Court Disposition

Recurso especial desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.