HC 649174 - ACORDAO

HC 649174 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque esta Corte segue o entendimento de que, diante da omissão legislativa quanto à reincidência não específica, impõe-se aplicar por analogia in bonam partem o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984), reconhecendo-se a retroatividade desse patamar para apenados que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante, e não compete ao STJ apreciar questões constitucionais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pelo Órgão Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Tema 1084
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem Tema 1084

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pelo Órgão Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% do art. 112, V, da LEP a reincidente não específico
  2. 2 Retroatividade do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Omissão legislativa e integração por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque esta Corte segue o entendimento de que, diante da omissão legislativa quanto à reincidência não específica, impõe-se aplicar por analogia in bonam partem o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984), reconhecendo-se a retroatividade desse patamar para apenados que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante, e não compete ao STJ apreciar questões constitucionais.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; manter a decisão singular que determinou a exigência de cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime