AREsp 1920303 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a alteração do julgado exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pelo preenchimento do requisito subjetivo em razão do reconhecimento do bom comportamento e da punição anterior das faltas graves por regressão de regime, com risco de bis in idem se mantida a negativa dos benefícios.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Falta Grave, Súmula 7/stj, Non Bis in Idem, Livramento Condicional
Penal Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Falta Grave Súmula 7/stj Non Bis in Idem +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Uso da falta grave em momentos distintos (progressão de regime e livramento condicional) e questão do non bis in idem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alteração do julgado exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pelo preenchimento do requisito subjetivo em razão do reconhecimento do bom comportamento e da punição anterior das faltas graves por regressão de regime, com risco de bis in idem se mantida a negativa dos benefícios.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental