HC 708623 - DECISAO

HC 708623 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão de regime, por entender que o Tribunal de origem exigiu a realização de exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, fundamentos insuficientes para condicionar a progressão sem indicação de elementos concretos da execução que justificassem tal exame.

Parties
Paciente: EMERSON DA SILVA ARAUJO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Gravidade Abstrata Do Delito
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Gravidade Abstrata Do Delito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMERSON DA SILVA ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para aferir requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 Fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena como insuficiente para exigir exame criminológico
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão de regime, por entender que o Tribunal de origem exigiu a realização de exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, fundamentos insuficientes para condicionar a progressão sem indicação de elementos concretos da execução que justificassem tal exame.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão de regime.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão ao regime aberto.
  • Publique-se.